AREsp 1980671 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não apontam vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar tese sobre ausência de interesse de agir cuja apreciação demandaria interpretação de cláusula contratual vedada pela Súmula 5/STJ; além disso, tratar-se-ia de reiteração protelatória caracterizadora de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLAUDIO CEZAR MENDONÇA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Multa Processual, Interesse De Agir, Reiteração De Tese
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 5/stj Multa Processual Interesse De Agir Reiteração De Tese

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CEZAR MENDONÇA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ à interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não apontam vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar tese sobre ausência de interesse de agir cuja apreciação demandaria interpretação de cláusula contratual vedada pela Súmula 5/STJ; além disso, tratar-se-ia de reiteração protelatória caracterizadora de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.