EAREsp 2158883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria relativa ao indulto natalino não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso extraordinário, encontrando-se preclusa, de modo que os embargos visam apenas à rediscussão da causa.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Indulto Natalino, Preclusão Consumativa
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Regimental Indulto Natalino Preclusão Consumativa

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Parties

SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral em recurso extraordinário
  3. 3 Preclusão da matéria de indulto natalino não suscitada nas razões do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria relativa ao indulto natalino não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso extraordinário, encontrando-se preclusa, de modo que os embargos visam apenas à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.