AREsp 2323721 - ACORDAO

AREsp 2323721 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão impugnado apresentado fundamentação suficiente e aplicado corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF; sendo o recurso especial não conhecido, está precluso o exame do mérito e das matérias de ordem pública nessa fase processual, restando apenas a mera tentativa de rediscussão da matéria por parte da embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Da Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmulas E Temas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Rito Da Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmulas E Temas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 e Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública quando o recurso especial não é conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão impugnado apresentado fundamentação suficiente e aplicado corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF; sendo o recurso especial não conhecido, está precluso o exame do mérito e das matérias de ordem pública nessa fase processual, restando apenas a mera tentativa de rediscussão da matéria por parte da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.