AREsp 2364898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos para o não conhecimento do agravo interno; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Reiterados (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III e 1.021, § 1º CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos para o não conhecimento do agravo interno; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.