AREsp 2511906 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e considerando que a Lei nº 14.905/2024 não autoriza a alteração dos índices e percentuais fixados em sentença transitada em julgado, a pretensão de rediscutir matéria para reformar o julgado por via de embargos de declaração (intuito infringente) é inadequada; por isso os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 15/10/2024 a 21/10/2024; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei Nº 14.905/2024, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 389 E 406 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 15/10/2024 a 21/10/2024; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a Lei nº 14.905/2024 autoriza alteração dos índices de correção e juros fixados em sentença transitada em julgado
  3. 3 Se os embargos de declaração têm intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e considerando que a Lei nº 14.905/2024 não autoriza a alteração dos índices e percentuais fixados em sentença transitada em julgado, a pretensão de rediscutir matéria para reformar o julgado por via de embargos de declaração (intuito infringente) é inadequada; por isso os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração