AREsp 2529964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de revisar o quantitativo da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e, por ser primeiro esclarecimento sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARIOVALDO COSTATO; Recorrente/autor: COSTATO - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. (nome fantasia: COSTATO - BANCO DE NEGÓCIOS); Espólio (réu): ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Adjudicação Compulsória, Ônus Da Sucumbência, Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Adjudicação Compulsória Ônus Da Sucumbência Multa Por Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO COSTATO

Embargante

COSTATO - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. (nome fantasia: COSTATO - BANCO DE NEGÓCIOS)

Recorrente/autor

ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE

Espólio (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fática
  3. 3 Questão sobre redistribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de revisar o quantitativo da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e, por ser primeiro esclarecimento sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.