AREsp 2526134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, o manejo sucessivo de recursos revela caráter protelatório, justificando a condenação em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADJANE FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Protelatoriedade, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Protelatoriedade Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADJANE FERREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, o manejo sucessivo de recursos revela caráter protelatório, justificando a condenação em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ADJANE FERREIRA DO NASCIMENTO
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015