AREsp 2549510 - ACORDAO

AREsp 2549510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão analisou as questões pertinentes e aplicou corretamente o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, de modo que não há fundamento para integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão analisou as questões pertinentes e aplicou corretamente o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, de modo que não há fundamento para integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.