EAREsp 2158883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou o Tema n. 181 do STF e, por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão na petição do agravo regimental, incidiu o óbice consignado na Súmula n. 182 do STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, apenas tentativa de rediscussão do mérito, procedimento incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JURACI ALVES DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

JURACI ALVES DELFINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Distinção entre omissão e rediscussão do mérito nos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou o Tema n. 181 do STF e, por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão na petição do agravo regimental, incidiu o óbice consignado na Súmula n. 182 do STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, apenas tentativa de rediscussão do mérito, procedimento incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.