RMS 72601 - ACORDAO

RMS 72601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e estava amparado na orientação jurisprudencial consolidada deste Superior Tribunal; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem dos parâmetros do art. 489, §1º, e, adicionalmente, o recurso ordinário foi deserto por falta de preparo não regularizado após intimação, configurando preclusão e deserção, razão pela qual os embargos, que visam omissão, não são cabíveis para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: MARCOS RAFAEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preclusão, Fundamentação Judicial, Jurisprudência Consolidada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Deserção Preclusão Fundamentação Judicial Jurisprudência Consolidada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCOS RAFAEL MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão fundamentado em jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo apesar de intimação para regularização
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e estava amparado na orientação jurisprudencial consolidada deste Superior Tribunal; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem dos parâmetros do art. 489, §1º, e, adicionalmente, o recurso ordinário foi deserto por falta de preparo não regularizado após intimação, configurando preclusão e deserção, razão pela qual os embargos, que visam omissão, não são cabíveis para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados