AREsp 2284207 - ACORDAO

AREsp 2284207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão tratou dos óbices de admissibilidade e o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito ou a reforma do julgado, o que não se coaduna com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Óbices De Conhecimento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Óbices De Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Inapetência do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão tratou dos óbices de admissibilidade e o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito ou a reforma do julgado, o que não se coaduna com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.