AREsp 2647480 - ACORDAO

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Ausentes os vícios aptos a autorizar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e evidenciado o intuito infringente da insurgência, rejeitam-se os embargos de declaração; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas aplicadas, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALCIR ROSSETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIR ROSSETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios aptos a autorizar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e evidenciado o intuito infringente da insurgência, rejeitam-se os embargos de declaração; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas aplicadas, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.