AREsp 2584921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, não havendo exame do mérito nesta Corte e, por conseguinte, inexistindo omissão sobre matéria de mérito; o acórdão examinou e fundamentou as questões de admissibilidade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e não é possível utilizar embargos para reexame do julgado ou para obter efeitos modificativos quando o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Reexame Necessário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Apelação Cível / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência de omissão sobre o mérito quando a Corte não conheceu do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, não havendo exame do mérito nesta Corte e, por conseguinte, inexistindo omissão sobre matéria de mérito; o acórdão examinou e fundamentou as questões de admissibilidade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e não é possível utilizar embargos para reexame do julgado ou para obter efeitos modificativos quando o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.