AREsp 2736589 - DECISAO

AREsp 2736589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que é requisito para conhecimento, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão; a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via escolhida.

Parties
Embargante: LUCIANO FIUZA DA SILVA FILHO; Embargante: MARINA TAVEIRA FIUZA DA SILVA; Embargante: MARIA FRANCISCA TAVEIRA FIUZA; Embargante: MOBILIZA SERVICOS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUCIANO FIUZA DA SILVA FILHO

Embargante

MARINA TAVEIRA FIUZA DA SILVA

Embargante

MARIA FRANCISCA TAVEIRA FIUZA

Embargante

MOBILIZA SERVICOS E LOCACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação alegada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que é requisito para conhecimento, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão; a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via escolhida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)