REsp 1731612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 1109) estabelece que as Orientações Normativas 3 e 7/2007 não importam em renúncia tácita da Administração à prescrição que enseje retroação de pagamentos, razão pela qual os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO E OUTROS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Orientações Normativas 3 E 7/2007, Tema 1109
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Revisão De Aposentadoria Orientações Normativas 3 E 7/2007 Tema 1109

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO E OUTROS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública em razão das ON/MPOG 3 e 7/2007
  3. 3 alcance da revisão administrativa do ato de aposentadoria e seus efeitos prescricionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 1109) estabelece que as Orientações Normativas 3 e 7/2007 não importam em renúncia tácita da Administração à prescrição que enseje retroação de pagamentos, razão pela qual os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO E OUTROS
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC