AREsp 2710773 - DECISAO

AREsp 2710773 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que obsta o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: JAPI S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, CERAMICA ZETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Impossibilidade De Exame De Mérito Por Falta De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Impossibilidade De Exame De Mérito Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JAPI S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, CERAMICA ZETA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Se é cabível exame de mérito diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que obsta o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).