AREsp 2734572 - DECISAO

AREsp 2734572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do RISTJ, de modo que a matéria trazida nos embargos configura mera rediscussão e não é sanável por aclaratórios; advertiu-se sobre multa por novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: PRIVATE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelares

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Parties

SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

PRIVATE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação de fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica no Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do RISTJ, de modo que a matéria trazida nos embargos configura mera rediscussão e não é sanável por aclaratórios; advertiu-se sobre multa por novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.