AREsp 2722272 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), exigindo impugnação efetiva e individualizada; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para suprir suposta omissão quanto à impugnação de fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 5 e Súmula 7 do STJ) da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica, sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), exigindo impugnação efetiva e individualizada; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)