HC 953432 - DECISAO

HC 953432 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao declarar que as questões suscitadas exigem análise de mérito na origem, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o conteúdo do julgado ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: Arnaldo Joaquim da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Indulto, Art. 619 Do CPP, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Indulto Art. 619 Do CPP Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

Arnaldo Joaquim da Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à possibilidade de concessão de indulto ao paciente condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Alegada contradição entre a ausência de evidências de constrangimento ilegal e o fato de o paciente já ter cumprido mais de um quarto da pena em regime aberto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito vs. sua função restrita de sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao declarar que as questões suscitadas exigem análise de mérito na origem, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o conteúdo do julgado ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.