AREsp 2715414 - DECISAO

AREsp 2715414 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a certidão da instância de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; e a prova da ocorrência de feriados locais que teria prolongado o prazo deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, inexistindo fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Processual, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Processual Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de fl. 334 omitiu certidão de fl. 279 que teria certificado a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a certidão expedida pelo tribunal de origem vincula o STJ quanto à tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se a suspensão de prazos por ato executivo, decreto ou lei estadual estendeu o prazo recursal nos dias 09, 12, 13 e 14/02/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a certidão da instância de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; e a prova da ocorrência de feriados locais que teria prolongado o prazo deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, inexistindo fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)