AREsp 2574997 - DECISAO

AREsp 2574997 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; as questões suscitadas já haviam sido analisadas; e existem óbices de admissibilidade ao recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Óbices De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso IV, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Óbices De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iv, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; as questões suscitadas já haviam sido analisadas; e existem óbices de admissibilidade ao recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se