AREsp 2760795 - DECISAO

AREsp 2760795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo, implicando a inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE EDVALDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

JOSE EDVALDO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo, implicando a inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.