AREsp 2707199 - DECISAO

AREsp 2707199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão no decisum: a alegada suspensão de expediente e os feriados locais não foram comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência pacificada na Corte; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum; e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: DZ ARQUITETURA PROMOCIONAL - LOCACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Prova Documental, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Feriado Local Prova Documental Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DZ ARQUITETURA PROMOCIONAL - LOCACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão de expediente e sua comprovação
  2. 2 necessidade de prova documental de feriados locais para fins de tempestividade
  3. 3 alcance temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão no decisum: a alegada suspensão de expediente e os feriados locais não foram comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência pacificada na Corte; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum; e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).