AREsp 2479302 - ACORDAO

AREsp 2479302 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento de juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para que os autos aguardem o julgamento do recurso representativo (Tema 1.276).

Parties
Embargante: SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, CPRB, Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento CPRB Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de processos em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento de juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para que os autos aguardem o julgamento do recurso representativo (Tema 1.276).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores.