AREsp 2731300 - DECISAO

AREsp 2731300 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não cabe rediscussão da matéria via embargos, e a parte foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 518/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não cabe rediscussão da matéria via embargos, e a parte foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)