AREsp 2336741 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, consistindo, na realidade, em mera reiteração de argumentos visando reforma do julgado; não se vislumbra, no presente recurso, caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação imediata da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: RICARDO JOSE AMARAL FAGURY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

RICARDO JOSE AMARAL FAGURY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
2 Intimação da OAB e necessidade de retorno dos autos à origem
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeito os embargos de declaração.