AREsp 2490978 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referem-se a questões que não foram apreciadas no aresto embargado e, portanto, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, restou consignado que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: SENILDE DA SILVA FERREIRA; Embargante: VALDIZETE FURTADO DUARTE; Embargante: MARIA DAS GRACAS LOPES DA COSTA; Embargante: MARIA HELENILDE EVARISTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: LIDIA DA SILVA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

SENILDE DA SILVA FERREIRA

Embargante

VALDIZETE FURTADO DUARTE

Embargante

MARIA DAS GRACAS LOPES DA COSTA

Embargante

MARIA HELENILDE EVARISTO DE OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

LIDIA DA SILVA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Requisito do prequestionamento
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referem-se a questões que não foram apreciadas no aresto embargado e, portanto, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, restou consignado que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.