AREsp 2522378 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou os óbices das súmulas mencionadas) e buscou, via embargos, rediscutir matéria já decidida, conduta incompatível com o cabimento restrito dos embargos declaratórios.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos, Agravo Interno, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Agravo Interno Súmulas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Obrigação de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ no agravo interno
3 Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios