REsp 2164944 - DECISAO

REsp 2164944 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, porquanto a intimação ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º, do CPC, e a alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) só se aplica às intimações a partir de 31/07/2024, de modo que não é possível sanar a intempestividade agora alegada.

Parties
Embargante: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, porquanto a intimação ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º, do CPC, e a alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) só se aplica às intimações a partir de 31/07/2024, de modo que não é possível sanar a intempestividade agora alegada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)