EAREsp 2387273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não demonstrou a similitude necessária entre os arestos paradigma nem juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados, configurando tentativa de reexame do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Reexame De Mérito, Contradição, Omissão E Obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Reexame De Mérito Contradição, Omissão E Obscuridade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre contradição interna e pretensão de reexame
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não demonstrou a similitude necessária entre os arestos paradigma nem juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados, configurando tentativa de reexame do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.