AREsp 2737280 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), o que torna improcedente a alegação de omissão e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo, com advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RENAFORTE SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RENAFORTE SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), o que torna improcedente a alegação de omissão e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo, com advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).