EAREsp 2398779 - DECISAO

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Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir o termo inicial do prazo recursal, fixando-se a intimação da decisão de fls. 357/358 (e-STJ) em 02.02.2024 como marco inicial; contudo, mesmo com essa correção, os Embargos de Divergência permanecem intempestivos porque o agravo interno interposto foi manifestamente inadmissível e, portanto, não interrompeu o prazo; eventual irregularidade no julgamento do agravo interno deveria ser corrigida por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro quanto ao termo inicial do prazo recursal, sem efeitos infringentes; mantida a conclusão de intempestividade dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial para contagem do prazo dos Embargos de Divergência
  2. 2 Efeito interruptivo do agravo interno sobre o prazo recursal quando o recurso é manifestamente inadmissível
  3. 3 Remédio processual cabível em face de irregularidade no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir o termo inicial do prazo recursal, fixando-se a intimação da decisão de fls. 357/358 (e-STJ) em 02.02.2024 como marco inicial; contudo, mesmo com essa correção, os Embargos de Divergência permanecem intempestivos porque o agravo interno interposto foi manifestamente inadmissível e, portanto, não interrompeu o prazo; eventual irregularidade no julgamento do agravo interno deveria ser corrigida por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro quanto ao termo inicial do prazo recursal, sem efeitos infringentes; mantida a conclusão de intempestividade dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Considerar a intimação da decisão de fls. 357/358 (e-STJ), realizada em 02.02.2024, como termo inicial para contagem do prazo recursal.
  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para sanar o erro apontado, sem efeito infringentes.