REsp 2168706 - DECISAO

REsp 2168706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi adequadamente fundamentada, a parte foi intimada a regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; a procuração e o substabelecimento evidenciam irregularidade na atuação isolada do advogado, bem como falha na cadeia de procurações, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi adequadamente fundamentada, a parte foi intimada a regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; a procuração e o substabelecimento evidenciam irregularidade na atuação isolada do advogado, bem como falha na cadeia de procurações, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.