AREsp 2761392 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 518/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 518/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
- 3 Momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 518/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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