AREsp 2715248 - DECISAO

AREsp 2715248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Recurso Especial impugnado é manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais, hipótese vedada pela Súmula 203/STJ e pela disciplina constitucional e processual citada.

Parties
Embargante: SILVIO LUIS MANO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso Contra Turma Recursal, Súmula 203/stj, Aplicação Da Lei 9.099/95
Processo Civil Juizados Especiais Recursos Especial Embargos De Declaração Recurso Especial Incabibilidade De Recurso Contra Turma Recursal Súmula 203/stj Aplicação Da Lei 9.099/95

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO LUIS MANO SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Lei 9.099/95 e do CPC no âmbito do Juizado Especial Cível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Recurso Especial impugnado é manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais, hipótese vedada pela Súmula 203/STJ e pela disciplina constitucional e processual citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)