AREsp 2758350 - DECISAO

AREsp 2758350 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência necessária no agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: JEFFERSON CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CAMILO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência necessária no agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se