AREsp 2735063 - DECISAO

O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, e tornou sem efeito a decisão embargada, considerando suficientes as razões apresentadas pelo embargante para reconhecer o vício apontado, determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: METALFRIO SOLUTIONS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 489, §1º, Iv, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

METALFRIO SOLUTIONS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC por omissão do acórdão sobre fato imprescindível
3 uso da Súmula 83 para justificar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torna-se sem efeito a decisão embargada