AREsp 2735660 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, súmula 7/STJ e súmula 282/STF), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, manténdose assim a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Embargante: LUANA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUANA APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão objurgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, súmula 7/STJ e súmula 282/STF), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, manténdose assim a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará aos embargos futuros à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).