AREsp 2750659 - DECISAO

AREsp 2750659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; foi ainda advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MAXIMO PANA ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ (ristj), Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ (ristj) Código De Processo Civil

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Parties

MAXIMO PANA ARANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; foi ainda advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto