AREsp 2734405 - DECISAO

AREsp 2734405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno, de modo que não se desconstituíram os fundamentos da negativa de seguimento do recurso especial.

Parties
Embargante: PEREIRA - MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEREIRA - MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno, de modo que não se desconstituíram os fundamentos da negativa de seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)