AREsp 2726013 - DECISAO

AREsp 2726013 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para excluir as qualificadoras por ausência de lastro probatório mínimo (motivo torpe e perigo comum) e as alegadas contradições constituem mera discordância da parte, não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Qualificadoras, Competência Do Júri, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Qualificadoras Competência Do Júri Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto aos indícios do motivo torpe e do perigo comum
  2. 2 Omissão quanto à impossibilidade de exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes por respeito à competência do júri
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração (art. 619 do CPP) e distinção entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para excluir as qualificadoras por ausência de lastro probatório mínimo (motivo torpe e perigo comum) e as alegadas contradições constituem mera discordância da parte, não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.