REsp 2157772 - DECISAO

REsp 2157772 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, aplicando o art. 85, § 11, e §§ 2º a 6º do CPC/2015 e os enunciados administrativos do STJ, determinando a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% sobre o valor da condenação (de 12% para 13%) e mantendo a suspensão da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita deferida ao embargado.

Parties
Embargante: Joaquim Belmiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1%, de 12% para 13%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Assistência Judiciária Gratuita Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Joaquim Belmiro dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 a recursos interpostos
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, aplicando o art. 85, § 11, e §§ 2º a 6º do CPC/2015 e os enunciados administrativos do STJ, determinando a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% sobre o valor da condenação (de 12% para 13%) e mantendo a suspensão da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita deferida ao embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1%, de 12% para 13%.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% do valor da condenação, de 12% para 13%.
  • A cobrança ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida ao embargado.