AREsp 2624765 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo correta a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Embargante: VICENTINA ANDRADE DE SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ, Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Regimento Interno Do STJ Dialeticidade Preclusão +1 more

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Parties

VICENTINA ANDRADE DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são adequados para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)