AREsp 2683155 - DECISAO

AREsp 2683155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo claro o decisum ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, entendimento que está em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, o art. 85, §11, do CPC e a jurisprudência que afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento; por isso não há que se falar em modificação do julgado.

Parties
Embargante: CLARISSA FERNANDA ARCE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLARISSA FERNANDA ARCE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração ou fixação de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais à luz do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo claro o decisum ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, entendimento que está em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, o art. 85, §11, do CPC e a jurisprudência que afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento; por isso não há que se falar em modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).