AREsp 2716876 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se o CPC/2015, a indisponibilidade eletrônica não exclui dias da contagem de prazo (regulada por art. 224, §1º) e, no caso, o prazo processual teve início em 04.03.2024 e término em 25.03.2024, não se comprovando a intempestividade arguida pela embargante.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados E Expediente Forense, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados E Expediente Forense Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado
  2. 2 Se o Recurso Especial foi tempestivo diante de indisponibilidade do sistema e de feriados forenses locais
  3. 3 Qual a aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se o CPC/2015, a indisponibilidade eletrônica não exclui dias da contagem de prazo (regulada por art. 224, §1º) e, no caso, o prazo processual teve início em 04.03.2024 e término em 25.03.2024, não se comprovando a intempestividade arguida pela embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).