AREsp 2533710 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consistindo apenas em inconformismo com o acórdão; ademais, não é via de embargos para rediscutir aplicação de súmula, e foi feita advertência sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.
- Parties
- Embargante: MS7 CONSTRUTORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
MS7 CONSTRUTORA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem
- 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consistindo apenas em inconformismo com o acórdão; ademais, não é via de embargos para rediscutir aplicação de súmula, e foi feita advertência sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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