HC 924156 - ACORDAO

HC 924156 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a denúncia anônima descreveu suficientemente os fatos para justificar a diligência policial, sendo inviável o revolvimento fático nesta via recursal.

Parties
Embargante: MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Denúncia Anônima, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Denúncia Anônima Nulidade

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Parties

MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Validade de diligência policial baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a denúncia anônima descreveu suficientemente os fatos para justificar a diligência policial, sendo inviável o revolvimento fático nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração