AREsp 2406560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno correlato não foi conhecido por ausência de impugnação adequada do fundamento do julgado, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ISSM - INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Requisitos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão Requisitos Processuais

Case Brief

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Parties

ISSM - INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Uso dos embargos como recurso integrativo com razões dissociadas da fundamentação do julgado
  3. 3 Requisito de impugnação dos fundamentos do decisum no agravo interno (art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno correlato não foi conhecido por ausência de impugnação adequada do fundamento do julgado, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.