EAREsp 2382070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegada omissão equivale a inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tem caráter infringente, não atendível em aclaratórios. Ademais, como o acórdão regional fundamentou-se estritamente em matéria constitucional, a via adequada seria o recurso extraordinário, não o recurso especial, de sorte que não se impõe o sobrestamento ou a remessa ao STF na forma do art. 1.031, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Sobrestamento E Remessa Ao STF (art. 1.031, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial Sobrestamento E Remessa Ao STF (art. 1.031, §2º Cpc/2015)

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Alegada omissão quanto ao cumprimento do art. 1.031, §2º do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegada omissão equivale a inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tem caráter infringente, não atendível em aclaratórios. Ademais, como o acórdão regional fundamentou-se estritamente em matéria constitucional, a via adequada seria o recurso extraordinário, não o recurso especial, de sorte que não se impõe o sobrestamento ou a remessa ao STF na forma do art. 1.031, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargos de declaração.