AREsp 2616160 - ACORDAO

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Ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, verificou-se intuito infringente dos aclaratórios e inadequada tentativa de reforma do julgado via embargos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, ressalvou-se a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e advertiu-se sobre a possível aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 em caso de novos recursos protelatórios.

Parties
Embargante: EGTM Administração e Gestão Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

EGTM Administração e Gestão Empresarial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e vedação de uso dos embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, verificou-se intuito infringente dos aclaratórios e inadequada tentativa de reforma do julgado via embargos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, ressalvou-se a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e advertiu-se sobre a possível aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 em caso de novos recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.